Tipo: PLOS - Projeto de Lei Ordinária Substitutivo

Número: 240

Ano: 2024

Ementa: "Autoriza o Município de Buritis/RO a aderir mutirão judicial de dividas executadas com valores inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) visando Recuperação de Créditos Judiciais Ajuizados do Município de Buritis/RO e Dá Outras providências".