Tipo: PLOS - Projeto de Lei Ordinária Substitutivo

Número: 238

Ano: 2024

Ementa: "Prorroga a Lei Municipal nº942/2015 a prorrogação do Plano Municipal de Educação, com validade até 31 de dezembo de 2025, promovendo adequações nos textos com acrescimos de artigos, mantendo as metas da Lei Municipal nº942/2015, e Dá Outras Providências".