Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 311

Ano: 2024

Ementa: "Autoriza o Município de Buritis/RO a Aderir mutirão judicial de dividas executadas com valores inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) como Programa de Recuperação de Créditos Judiciais Ajuizados do Município de Buritis e Dá Outras Providências".