{"id":87,"__str__":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 05 de julho de 2022","link_detail_backend":"/norma/87","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.buritis.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/87/resolucao_no_005-2022.pdf","numero":"5","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-07-05","data_publicacao":"2022-07-05","veiculo_publicacao":"Mural da C\u00e2mara Municipal de Buritis","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":1,"ementa":"\"Disp\u00f5e sobre o percentual de servidores efetivos e comissionados no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Buritis - RO.\"","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o \r\nconferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo \r\nMunicipal, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal aprovou e fica promulgada a \r\nseguinte RESOLU\u00c7\u00c3O:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica estabelecido o percentual de servidores efetivos e comissionados \r\nno \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Buritis - RO, devendo ser compostos conforme \r\ndescrito abaixo: \r\nI - No m\u00ednimo, 50 % (cinquenta por cento) dos cargos existentes na C\u00e2mara \r\nMunicipal de Buritis dever\u00e3o ser ocupados por Servidores do Quadro Efetivos; \r\nII - No m\u00e1ximo, 50 % (cinquenta por cento) dos cargos existentes na C\u00e2mara \r\nMunicipal de Buritis dever\u00e3o ser ocupados por Servidores do Quadro Comissionados. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Do percentual previsto para os Cargos Comissionados, no \r\nm\u00ednimo 50 % (cinquenta por cento), dever\u00e3o ser ocupados por servidores do quadro \r\nefetivo. \r\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, vigorando \r\nseus efeitos a partir de 10 de dezembro do ano de 2022. \r\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Buritis, aos cinco dias do m\u00eas \r\njulho do ano de dois mil e vinte e dois.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-11-04T08:00:28.935528-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-04-28T09:00:55.055914-04:00","ip":"160.238.242.6","ultima_edicao":"2022-11-04T07:56:25.994337-04:00","tipo":6,"materia":null,"orgao":null,"user":6,"assuntos":[12],"autores":[]}