{"id":83,"__str__":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 21 de janeiro de 2022","link_detail_backend":"/norma/83","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.buritis.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/83/resolucao_no_001-2022.pdf","numero":"1","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-01-21","data_publicacao":"2022-01-21","veiculo_publicacao":"Mural da C\u00e2mara Municipal de Buritis","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":2,"ementa":"\"Institui e regulamenta os crit\u00e9rios referentes ao percebimento do AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O aos Vereadores e Servidores P\u00fablicos ativos da C\u00e2mara \r\nMunicipal de Buritis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".","indexacao":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o \r\nconferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo \r\nMunicipal, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal aprovou e fica promulgada a \r\nseguinte RESOLU\u00c7\u00c3O: \r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica fixado o valor do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o aos vereadores e servidores \r\np\u00fablicos ativos da C\u00e2mara Municipal de Buritis/RO, cuja concess\u00e3o dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de \r\npagamento em pec\u00fania, no valor prefixado de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, de \r\nnatureza indenizat\u00f3ria. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os vereadores ter\u00e3o direito ao recebimento do aux\u00edlio \r\nalimenta\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente, a partir da pr\u00f3xima legislatura, em obedi\u00eancia ao Princ\u00edpio \r\nConstitucional da Anterioridade. \r\nArt. 2\u00ba O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido aos vereadores e servidores em \r\nefetivo exerc\u00edcio. \r\n\u00a71\u00ba Equipara-se a efetivo exerc\u00edcio ou dias trabalhado para os fins desta \r\nResolu\u00e7\u00e3o, o servidor em: \r\na) Viagens de interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; \r\nb) Programas de treinamento; \r\nc) Eventos similares; \r\nd) F\u00e9rias; \r\ne) Licen\u00e7a Maternidade ou Paternidade. \r\nf) Licen\u00e7a Pr\u00eamio; \r\ng) Recesso; \r\nh) Licen\u00e7a nupcial; \r\ni) Licen\u00e7a por Acidente de servi\u00e7o;\r\nj) Licen\u00e7a por Tratamento de sa\u00fade no per\u00edodo m\u00e1ximo de 180 (cento e \r\noitenta) dias. \r\n\u00a7 2\u00ba Fica vedado o pagamento do benef\u00edcio de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o durante o \r\nper\u00edodo em que o servidor estiver afastado do desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, de \r\nlicen\u00e7as, de faltas, de aus\u00eancias e de afastamento sob quaisquer circunst\u00e2ncias, exceto \r\nnas hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo anterior, inclusive nas hip\u00f3teses consideradas em Lei \r\ncomo efetivo exerc\u00edcio. \r\nArt. 3\u00ba Em caso de falta sem justificativa amparada por lei, ser\u00e1 descontado 1/30 \r\n(um trinta avos) por dia de falta. \r\nArt. 4\u00ba O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o que \u00e9 tratado nesta Resolu\u00e7\u00e3o: \r\n-Tem natureza indenizat\u00f3ria; \r\nII - N\u00e3o se incorpora ou incorporar\u00e1 ao vencimento, aos vencimentos ou \r\nremunera\u00e7\u00e3o de quaisquer efeitos; \r\nIII - N\u00e3o ser\u00e1 configurado como rendimento tribut\u00e1vel e nem constitui base para \r\nincid\u00eancia de impostos ou contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. \r\nArt. 5\u00ba O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 inacumul\u00e1vel com outros de esp\u00e9cie semelhante, \r\norigin\u00e1ria de qualquer forma de aux\u00edlio ou benef\u00edcio para alimenta\u00e7\u00e3o do servidor. \r\nArt. 6\u00ba As despesas institu\u00eddas por esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o suportadas por dota\u00e7\u00e3o \r\nor\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, previstas dentro do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes \r\nOr\u00e7ament\u00e1rias - LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual - LOA. \r\nArt. 7\u00ba Revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Resolu\u00e7\u00e3o N \r\n005/2019. \r\nArt. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus \r\nefeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022. \r\n\r\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Buritis, aos vinte e um dias do \r\nm\u00eas de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-11-03T10:30:14.722999-04:00","data_ultima_atualizacao":"2022-11-03T10:30:14.723227-04:00","ip":"160.238.242.6","ultima_edicao":"2022-11-03T10:30:14.374125-04:00","tipo":6,"materia":null,"orgao":null,"user":6,"assuntos":[],"autores":[]}